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Dekretu Lei

No.: 1 Regime Infraksaun Administrativa Kontra Atividade Ekonómika no Seguransa Ai-han.
No.: 2 Procedimentu Administrativu
No.: 3 Regime Jurídiku Licenciamento no Funsionamentu ba Agência viagens no Turismu.
No.: 4 Regime Kontrolu Tabaku
No.: 5 Regulamento Licenciamentu, Komersializasaun no Kualidade Bee Mos (Agua Potável).
No.: 6 Regulamentu Industria no Komersializasaun ba Ai-han
No.: 7 Licenciamento ba Atividades Económikas
No.: 8 Orgânika AIFAESA, I.P.
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  1. Dekretu Lei
  2. Dekretu Governu
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  4. Resolusaun Governo
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